Peça qualquer informação pública da Prefeitura de Vila Modelo. A resposta vem em até 20 dias.
Você não precisa criar conta. Basta o seu nome e o número de um documento — é o que a Lei de Acesso à Informação permite exigir, e nada além disso.
Você não precisa dizer para que serve. A lei proíbe que a prefeitura pergunte o motivo do seu pedido (art. 10, §3). Se alguém exigir justificativa, está errado.
É de graça. Só a cópia de documentos pode ser cobrada — e quem declara não ter condições fica isento (art. 12).
Qualquer pessoa pode pedir. Não é preciso morar no município.
Fazer um pedido de informação →
A prefeitura responde em até 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por mais 10 dias, com justificativa avisada a você antes do vencimento (art. 11, §2).
Se o acesso for negado — total ou parcialmente — ou se o prazo passar sem resposta, você pode recorrer em até 10 dias. O recurso é julgado por uma autoridade superior à que decidiu (art. 15). O botão de recorrer aparece na página de acompanhamento do seu pedido.